Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adi